O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que facilita a alocação de recursos federais para drenagem e manejo de águas da chuva em locais afetados por calamidade pública. A norma ( Lei 15.112 ) foi publicada na edição doDiário Oficial da Uniãodesta terça-feira (18).
O texto teve origem no PL 3.875/2024 , do senador Paulo Paim (PT-RS), relatado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) e aprovado no Senado no final do ano passado. A iniciativa altera a Lei de Saneamento Básico ( Lei 11.445 ) para dispensar os gestores públicos de cumprir condições para receberem recursos federais destinados a saneamento básico quando eles forem aplicados em drenagem e manejo de águas pluviais urbanas em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
A medida foi proposta como uma das ações urgentes para beneficiar o Rio Grande do Sul, estado que enfrentou inundações em maio de 2024 e ainda hoje lida com os efeitos da tragédia.
Atualmente, para receber valores da União, os serviços de saneamento precisam cumprir exigências como eficiência técnica e financeira, adesão às normas de regulação da Agência Nacional de Águas (ANA) e controle de perdas de água na distribuição. O texto prevê que, em emergências, essas obrigações sejam flexibilizadas, permitindo uma resposta mais ágil por parte do poder público.
Senado Federal CAE discute mesma isenção tributária para áreas de livre comércio na região Norte 
Senado Federal Comissão da MP do seguro-defeso define plano de trabalho na terça 
Senado Federal Representação brasileira analisa na terça acordo entre Mercosul e União Europeia 
